Objetivo Geral: O Projeto visa tornar o processo de cobrança do ICMS declarado e não recolhido mais eficiente, envolvendo menor esforço dos funcionários da cobrança para uma melhor recuperação do crédito, e estimulando também o pagamento espontâneo. Para isso, propõe a aplicação de multas (com redução) para o pagamento em atraso, ainda que espontâneo, a emissão de mala direta com o respectivo DAE para os devedores, e, por último, a emissão da DD (Débito Declarado), acompanhado da inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
Os principais deliverables são a emissão do DAE com a multa por atraso no pagamento (com redução de acordo com o prazo do pagamento), a emissão de mala direta para os devedores, a emissão da DD e a inscrição em dívida ativa, bem como uma maior segurança jurídica no processo de entrega da DMA, que será via certificado digital.