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Planos de Projetos - Nova Sistemática de Cobrança do ICMS Declarado e não Recolhido

Termo de Abertura 69 Kb
Detalhamento Escopo 196Kb
Cronograma 199Kb
Matriz Custos 153 Kb
Matriz RH 150 Kb
Matriz Stakeholders 172 Kb
Matriz Riscos 155 Kb 137 Kb
Matriz Comunicação 147 Kb
Controle de Mudanças    

Objetivo Geral do Projeto

Objetivo Geral: O Projeto visa tornar o processo de cobrança do ICMS declarado e não recolhido mais eficiente, envolvendo menor esforço dos funcionários da cobrança para uma melhor recuperação do crédito, e estimulando também o pagamento espontâneo. Para isso, propõe a aplicação de multas (com redução) para o pagamento em atraso, ainda que espontâneo, a emissão de mala direta com o respectivo DAE para os devedores, e, por último, a emissão da DD (Débito Declarado), acompanhado da inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Os principais deliverables são a emissão do DAE com a multa por atraso no pagamento (com redução de acordo com o prazo do pagamento), a emissão de mala direta para os devedores, a emissão da DD e a inscrição em dívida ativa, bem como uma maior segurança jurídica no processo de entrega da DMA, que será via certificado digital.




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