|
Fiscalização da Sefaz de participação governamental gera resultados
A atuação da equipe da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis (COPEC) com relação às participações governamentais já está gerando bons resultados para o Estado. As participações especiais e os royalties fazem parte das participações governamentais, que são pagamentos a serem realizados pelos concessionários de atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural. Elas correspondem ao bônus de assinatura, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área.
Na última terça-feira (01), o Conselho de Fazenda Estadual julgou procedente por unanimidade o primeiro auto lavrado tomando como base o trabalho desenvolvido pelo grupo de royalties, que identificou perdas de petróleo com repercussão no ICMS redundando na lavratura do auto de infração no valor de R$ 36,3 milhões.
Esse tipo de auditoria, das participações governamentais, é feito pela Gerência de Ações Especiais da COPEC. A unidade é responsável por auditar, além dos royalties, a CFH (compensação financeira devida pelas hidroelétricas) e o CFEM (compensação financeira pela extração de minerais).
Anteriormente, o trabalho da GERAE/COPEC já havia fornecido subsídios para lavratura de auto de infração por parte da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), onde ocorreu a apuração de cerca de R$ 2,5 milhões não recolhidos em royalties de empresa produtora e extratora de petróleo na Bahia. “Essa quantia por si só justifica um acompanhamento continuado e minucioso por parte da Sefaz, como assim já é feito”, explica o gerente da GERAE, Francisco Brito.
O trabalho foi realizado pelos auditores Celso Tavares, Gisele Fonseca e Rodrigo Soares. “A qualificação e o profissionalismo dos servidores fazendários os torna uma referência aos demais fiscos e empresas do setor, o que ficou evidenciado com os resultados obtidos”, salienta Francisco.
Convênio ANP
Em abril de 2011, O Governo da Bahia, através da Secretaria da Fazenda, e a ANP, assinaram convênio de cooperação com objetivo de aprimorar a fiscalização no setor, em especial os royalties. A solenidade de assinatura aconteceu na Governadoria e contou com a participação do governador Jaques Wagner e do diretor-geral da ANP Haroldo Lima.
O convênio buscou fortalecer ainda mais o trabalho conjunto do Governo do Estado e da ANP, como forma de incrementar o recolhimento de royalties e evitar práticas irregulares. A assinatura do documento seguiu recomendação da Controladoria Geral da União (CGU) que surgiu a partir da verificação de receita não recolhida no Estado. Na ocasião o secretário Carlos Martins destacou que o acordo “resultará em maior efetividade na fiscalização do cálculo e recolhimento dos royalties e participação especial, que em 2010 somaram um total de R$ 160 milhões”. O convênio prevê ainda capacitação de servidores da SEFAZ-BA e ANP, promovendo o conhecimento necessário para as ações de acompanhamento e fiscalização dirigidas ao cálculo e recolhimento de royalties e participação especial.
|
|