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Publicado Regimento Interno da etapa estadual da 1ª Consocial
A 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial), evento que tem por objetivo promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático, teve o seu Regimento Interno publicado no último dia 02/11 no Diário Oficial do Estado, por meio da Resolução nº 001 da Comissão Organizadora Estadual (COE). A etapa estadual é preparatória para a Conferência Nacional, que acontecerá de 18 a 20 de maio de 2012 em Brasília, e tem como presidente da comissão organizadora a auditora Geral do Estado, Mírian Guerreiro de Freitas.
O Regimento Interno, dividido em sete capítulos, é fundamental para definir as diretrizes de trabalho da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual, já que apresenta, por exemplo, os objetivos da Consocial, o tema, as datas de realização, os responsáveis pela organização e participantes, entre outros aspectos.
De acordo com a auditora Geral do Estado e presidente da COE, Mírian Freitas, a etapa estadual, que tem por tema “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”, juntamente com conferências municipais, irão estimular a participação da sociedade civil na fiscalização da gestão pública. O Regimento Interno prevê que a Consocial da Bahia será realizada nos dias 29 e 30 de março de 2012, em Salvador, e nela serão eleitos 56 delegados para a etapa nacional da 1ª Consocial. A Conferência Estadual será presidida pelo secretário da Fazenda e a COE, constituída de 14 representantes da sociedade civil, dois conselhos de políticas públicas e sete do poder público, é responsável pela coordenação e organização da Conferência.
Compete à COE coordenar, promover e realizar a etapa estadual da 1ª Consocial, orientar os trabalhos das comissões organizadoras municipais, mobilizar a sociedade civil, os conselhos de políticas públicas e o poder público, no âmbito de sua atuação no estado ou nos municípios, para organizarem e participarem da Consocial, viabilizar a infraestrutura necessária para a realização do evento, dentre outras atribuições. A Comissão, desde o mês de setembro, realiza reuniões periódicas a fim de debater e deliberar sobre aspectos relacionados à Conferência. Além disso, no prazo de 30 dias após a realização da etapa estadual, a COE terá que enviar para a Coordenação-Executiva Nacional da 1ª Consocial um relatório crítico de suas atividades.
O Regimento também estabeleceu a criação da Coordenação Executiva Estadual, responsável por prestar assistência técnica e apoio operacional à execução das atividades da Conferência. Além de ter atribuição de elaborar proposta de programação e pauta das reuniões da COE e apresentar breve relato das ações realizadas, a Coordenação Executiva deverá também elaborar o relatório final da Conferência.
1ª Conferência Nacional
A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial é uma realização da Controladoria-Geral da União - CGU. Convocada por Decreto presidencial de 8 de dezembro de 2010, a 1ª Consocial terá etapas preparatórias a realizarem-se de julho de 2011 a abril de 2012 em todo o Brasil, o que deve mobilizar mais de 1 milhão de brasileiros que serão representados por cerca de 1200 delegados esperados para a etapa nacional da Consocial.
Além das etapas preparatórias estaduais e municipais, a sociedade poderá debater os quatro eixos temáticos da Conferência participando e realizando conferências livres e virtuais além de programas e atividades especiais como: concursos culturais, debates acadêmicos e seminários, encaminhando propostas diretamente à coordenação-executiva nacional, via portal da 1ª Consocial, para serem direcionadas aos estados e à etapa nacional conforme o âmbito indicado.
Todas as etapas preparatórias, assim como a nacional, são regulamentadas por um regimento interno, aprovado pela Comissão Organizadora Nacional - CON, composta por representantes do poder público, da sociedade civil e dos conselhos de políticas públicas, que prevê o número de delegados para cada etapa, os eixos temáticos que nortearão os debates e demais normas obrigatórias para a validação das conferências. Há também o Texto-Base da Consocial que, em caráter propositivo, também norteará os debates.
Com a realização da 1ª Consocial, as propostas resultantes de todo o processo conferencial, subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social. Essas propostas poderão transformar-se em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo, passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.
Etapas preparatórias municipais
As etapas preparatórias municipais vêm acontecendo desde a segunda quinzena de julho deste ano. Organizadas pelas prefeituras, com a participação da COE, essas conferências consistem em debates, contribuições e propostas que, sistematizadas, serão reunidas no Caderno de Propostas, para ser apresentado na etapa estadual. Além disso, compete também a esta primeira etapa, a eleição de delegados, responsáveis pela defesa das propostas. No total, serão três etapas: municipal, estadual e nacional. As duas primeiras serão preliminares para a terceira e última, que acontecerá em Brasília entre os dias 18 e 20 de maio de 2012.
Participação dos municípios da Bahia
No total, 54 municípios baianos já convocaram a realização das conferências, sendo que destes, Botuporã, Itaetê, Apuarema, e Jaguarari já realizaram durante o mês de setembro. Em outubro, aconteceu em outras dez: Coaraci, Encruzilhada, Floresta Azul, Boninal, Matina, Cairu, Almadina, Varzedo, Gandu e Itajuípe.
Já em novembro, 23 cidades já realizaram suas Consociais, são elas: Camacan, Santa Bárbara, Olindina, Macajuba, Antas, Bonito, Laje, Barra do Mendes, Mucugê, Utinga, Itagi, Amélia Rodrigues, Lauro de Freitas, Brotas de Macaúbas, Pintadas, Sobradinho, Uibaí, Itaberaba, Banzaê, Barra da Estiva, Santa Maria da Vitória, Guajeru e Itabuna. A previsão é de que ainda este mês aconteçam em mais oito cidades – são elas: Ibicaraí, Euclides da Cunha, Amargosa, Dom Macedo Costa, Cruz das Almas, Bom Jesus da Serra Nilo Peçanha e Nova Soure.
Para acessar o calendário de conferências municipais, além conhecer melhor e tirar dúvidas sobre o evento, basta acessar o portal oficial através do endereço www.consocial.cgu.gov.br ou ainda acessar o link disponível no site da SEFAZ (www.sefaz.ba.gov.br).
*Com informações da CGU.
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