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Órgãos da administração pública atualizam as informações no CAUC
No último dia 3, foi publicado no Diário Oficial no Estado (DOE) o Decreto nº. 13.869, de 2 de abril de 2012, estabelecendo os procedimentos que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem adotar para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômica, financeira e administrativa do Estado.
A partir de agora os titulares dos órgãos deverão indicar o nome do Diretor Geral ou equivalente para ser o responsável legal perante o CNPJ da instituição, e que deverá manter atualizados os documentos que comprovem sua regularidade, atendendo às exigências do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). O sistema é administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional e espelha as informações quanto ao cumprimento das exigências fiscais através dos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais dos órgãos da administração pública.
Até o momento, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), através da Portaria de número 056/2012, publicada do Diário Oficial do Estado de 10/04/2012, foi o único órgão a nomear comissão para monitorar a documentação do CAUC, que será presidida pelo Diretor Geral, Antônio Márcio de Amorim.
Outra mudança trazida pelo decreto é que, além dos órgãos da administração direta, como as secretarias estaduais, as entidades da administração indireta – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - também deverão manter seus documentos atualizados junto ao CAUC.
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), por meio da Auditoria Geral do Estado (AGE), será a responsável por acompanhar, de forma sistemática e permanente, a execução das medidas estabelecidas pelo decreto e verificar periodicamente a atualização das informações para o sistema. Além disso, a AGE fica autorizada a editar um manual de normas técnicas que oriente as entidades a se manterem regularizadas no CAUC. O manual, em forma de cartilha, já está sendo elaborado pela equipe da Diretoria do Tesouro (DEPAT) e está previsto para ser publicado ainda neste semestre.
De acordo com o diretor do Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda, Adelson Ramos, a definição das responsabilidades de cada órgão facilitará a transmissão de informações e a regularidade do Estado junto ao CAUC, sem sobrecarregar nenhuma entidade. “O decreto define legalmente quem são os responsáveis pelo monitoramento e medidas para sanear a inadimplência do estado. Por uma questão de maior afinidade com o assunto, essa responsabilidade antes era concentrada na Fazenda que acabava sempre tomando as providências”, explica.
Para mais informações, o decreto está disponível na íntegra na página do Diário Oficial do Estado (DOE).
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