Sefaz se prepara para atender LAI
LAI deve ser cumprida rigorosamente. Servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções
Com o objetivo de dar encaminhamento às exigências da nova Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12527/2011, em vigor desde o último dia 16 de maio, gestores da Sefaz se reuniram na última quinta-feira (24) na sala da chefia de gabinete na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). O encontro contou com a participação da área de Atendimento, da Corregedoria, da Auditoria Geral do Estado (AGE), da Assessoria de Comunicação e Ouvidoria, além do Diretor Geral, Geraldo Trípodi e do Chefe de Gabiente, Eliecim Fidelis.
Entre as medidas que serão tomadas para adequar a Sefaz à nova lei está primeiramente a elaboração de um guia “passo a passo” que deverá ser disponibilizado a todos os servidores fazendários. Além disso, a chefia de gabinete pretende reunir todos os gestores e diretores para esclarecer a todos sobre as necessidades trazidas pelo texto legal e tirar as principais dúvidas dos fazendários.
A regulamentação estadual da LAI ainda está em fase de finalização, mas desde já todos os órgãos públicos ficam obrigados a prestarem qualquer tipo de informação sobre suas atividades a todo cidadão interessado, no prazo máximo de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10, com exceção apenas para serviços protegidos por sigilo. Além disso, a lei exige a criação de postos de atendimento dentro de cada órgão, chamados Serviços de Informação ao Cidadão (SIC).
A LAI também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Outros meios, como carta e telefone, vão depender dos sistemas adotados por cada órgão. Servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.
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