LAI é tema de palestra na Sefaz
No próximo dia 04 de junho os gestores da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) participarão de uma reunião sobre a nova Lei de Acesso a Informação (LAI). O encontro acontecerá às 14h no auditório do prédio sede e tem como objetivo o esclarecimento das medidas necessárias ao cumprimento das exigências da nova lei.
Durante a reunião os gestores contarão com a palestra de Auditora Geral do Estado, Mirian Guerreiro, que apresentará o tema “Atuação dos agentes públicos na disponibilização do acesso à informação ao cidadão”. A reunião é mais um dos procedimentos adotados pela Sefaz visando atender as exigências da LAI e uma forma de tirar as dúvidas dos gestores fazendários.
Em vigor desde o último dia 16 de maio, o novo texto legal determina que todos os órgãos públicos ficam obrigados a prestarem qualquer tipo de informação sobre suas atividades a todo cidadão interessado, no prazo máximo de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10, com exceção apenas para serviços protegidos por sigilo. Além disso, a lei exige a criação de postos de atendimento dentro de cada órgão, chamados Serviços de Informação ao Cidadão (SIC)
A LAI também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.
A regulamentação estadual da LAI ainda está em fase de finalização. Mas quem tiver interesse em conhecer mais da lei pode acessar o portal de acesso à informação do site da Controladoria Geral da União (www.cgu.gov.br).
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