Última chance para os contribuintes do ICMS aderirem ao Refis 2013
Os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que quiserem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) só têm até hoje (29) para fazer essa opção. Os descontos nas multas e acréscimos moratórios podem ser de até 100% e os débitos devem ter fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles com a cobrança ajuizada.
Para poder ficar em dia com o Fisco basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), pelo www.sefaz.ba.gov.br, simular seu débito digitando o número do PAF - Processo Administrativo Fiscal e escolher a forma de pagamento. Outra forma de adesão é procurando uma unidade da Sefaz-Ba mais próxima, em postos da rede SAC ou nas Inspetorias Fazendárias.
Ampliação do horário de atendimento e condições do Refis
Na reta final do Refis, a Sefaz-Ba ampliou o horário de atendimento nas suas unidades de maior movimento, em Salvador, Vitória da Conquista e Feira de Santana, para atender à demanda dos contribuintes.
Em Salvador, terão horário diferenciado as unidades da Sefaz do SAC Barra, Iguatemi e Salvador Shopping, com atendimento até às 21h desta sexta-feira (29). Em Feira de Santana, a unidade da Sefaz que funciona na Rua Vasco Filho, nº 23, Centro (SAC Feira Centro II), irá atender hoje também até às 21h.
Já em Vitória da Conquista, os contribuintes podem se dirigir ao posto de atendimento que fica na Inspetoria Fazendária (Rua Rotary Club, nº 149, Centro), até às 21h. Além disso, as equipes da Sefaz da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT-Metro), localizada na Rua Cristiano Buys, nº 177, Barros Reis, também estão atendendo em regime de plantão.
O desconto de 100% sobre multas e acréscimos vale para quem já tinha dívida de ICMS parcelada com o fisco estadual até 30 de junho. Já quem não estava com parcelamento em curso tem desconto de 95%.
O programa oferece condições atraentes ainda para os casos de débitos fiscais decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, aquelas em que o contribuinte não deixou de pagar o imposto, mas cometeu outras infrações. Nesses casos, a dispensa será de 90% dos encargos para pagamento à vista até o dia 29.
O contribuinte tem ainda a possibilidade de financiar o valor do débito com as instituições bancárias, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, que lançaram linhas especiais de crédito para os participantes do Refis.
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