Mensagem do Secretário: limite remuneratório
Prezados Colegas,
Cumprindo compromisso assumido pelo Governo, a folha de pagamento do mês de dezembro será confeccionada tendo como limite remuneratório o valor apontado na decisão judicial que beneficiou os servidores fiscais.
Na mesma linha, o projeto de lei que atribui textualmente caráter remuneratório ao PDF e transforma em mensal seu pagamento já se encontra na Casa Civil pronto para envio à
Assembléia Legislativa.
Com estas medidas creio que vamos “virar a página” de uma questão que já deu margem a muitos conflitos no âmbito da Sefaz e assim dedicar toda nossa atenção e energia ao enfrentamento dos desafios financeiros que se apresentam.
Espero que unidos e motivados possamos repetir em outras frentes o sucesso alcançado no REFIS.
Cordialmente,
MANOEL VITÓRIO
Secretário
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