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Reunião do Consef discute legislação tributária de estados e municípios
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O livro "O contribuinte e o Fisco no Processo Administrativo Fiscal", do auditor fiscal do Estado Vladimir Morgado, foi discutido na primeira reunião técnica do Consef em 2014, realizada na manhã desta sexta-feira (14). O encontro foi conduzido pelo presidente do conselho, Rubens Bezerra, e abordou temas como a legislação no julgamento dos Processos Administrativos Fiscais nos estados e municípios brasileiros e convênios e protocolos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Em sua participação, o auditor fiscal Vladimir Morgado falou sobre as discrepâncias na administração tributária de estados e municípios brasileiros e da necessidade de uma legislação nacional que estabeleça normas gerais. O livro é fruto de um estudo realizado pelo auditor durante um projeto de doutorado, realizado em Portugal.
"É uma tentativa de uniformizar as normas de discussão das exigências de tributos. Nem tudo pode ser unificado, pois usurparia a autonomia dos estados e municípios, mas as normas gerais serviriam de norte para os entes federativos. O estudo concluiu que uma lei complementar de âmbito nacional, válida para união, estados e municípios, seria o tipo normativo adequado para instituir normas gerais e buscar um caminho legal para diminuir as discrepâncias da legislação atual", explicou.
Ely Dantas, assessora especial do Gabinete e representante baiana na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe), órgão de assessoramento do Confaz, explicou como funciona a concessão de convênios e benefícios fiscais concedidos pelo Conselho Nacional de Fazenda. "A concessão de convênios necessita de uma decisão unânime das unidades federadas, dificultando a aprovação, que resulta na guerra fiscal".
Após as palestras, os servidores assistiram a uma vídeo aula sobre provas, sentenças e recursos. A reunião ocorre mensalmente e tem o objetivo de discutir temas controversos presentes nos autos de infração, informar sobre a evolução da jurisprudência dos tribunais superiores, acompanhar o desempenho, a produtividade e os índices do Consef, bem como apresentar assuntos de outras áreas da Sefaz que influenciam nos julgamentos do Conselho.
Consef
Formado por representantes da fazenda pública estadual, entidades de classes empresariais e contribuintes, o Consef é a unidade da Secretaria da Fazenda do Estado responsável por julgar as defesas e recursos dos contribuintes inconformados com os lançamentos fiscais. O Conselho foi fundado em 1938, e é o segundo mais antigo do Brasil. É formado por cinco Juntas de Julgamento Fiscal e três Câmaras de Julgamento Fiscal, e julga por mês cerca de 250 processos. Os acórdãos de juntas e câmaras estão disponibilizados no www.sefaz.ba.gov.br (Legislação e Contencioso - Motor de Busca), com acervo desde 2001.
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