Sistema SEI – Legislação

Decretonº 17.983 de 24 de outubro de 2017 Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA como sistema oficial para a gestão de processos e documentos administrativos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado da Bahia, e dá outras providências.		162 Kb
Instrução SAEB nº42, de 27 de novembro de 2020 Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos referentes à utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.		1 Mb

Nome do Processo	Portaria Implantação	Portaria Novo Nome
Ações Judiciais: Pagamento - Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Ações Judiciais: Registro - Precatório
Auditoria Governamental: Execução
Auditoria Governamental: Monitoramento das Recomendações dos Relatórios de Auditoria
Auditoria Governamental: Nota Técnica de Auditoria (NTA)
Auditoria Governamental: Parecer
Auditoria Governamental: Registro de Não Conformidade - RNC
Auditoria Governamental: Relatório de Auditoria
Auditoria Governamental: Solicitação de Documentos e Informações
Auditoria Governamental: Solicitação de Inspeção
Correição: Revisão Fiscal - Procedimento de Fiscalização
Crédito de Precatório: Compensação - Débito Tributário
Esquema de Unidades Gestoras: Alteração
ICMS: Autorização - Crédito Extemporâneo
ICMS: Cadastro de Produtor Rural - Inclusão / Reinclusão / Reativação / Alteração / Baixa
ICMS: Cancelamento de NF-e e SVC - Operações de Comércio Exterior
ICMS: Credenciamento - Programa de Incentivo à Cultura de Algodão (PROALBA)
ICMS: Credenciamento - Recopi Nacional
ICMS: Credenciamento - REPETRO
ICMS: Desbloqueio - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)
ICMS: Diferimento - Concessão / Prorrogação / Cancelamento
ICMS: Homologação / Utilização / Transferência - Créditos Fiscais Acumulados
ICMS: Impugnação - Exclusão / Indeferimento (Simples Nacional)
ICMS: Isenção - Portadores de Necessidades Especiais
ICMS: Isenção - Taxi
ICMS: Parcelamento Parcial - Débitos do Contribuinte
ICMS: Realização de Feiras e Mostras
ICMS: Ressarcimento - Substituição Tributária
ICMS: Restituição
ICMS: Restituição - Substituição Tributária (Decreto nº 21.542/2022)
ICMS: Retificação - Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Imposto sobre transmissão causa-mortis e doações (ITD): Denúncia Espontânea
Imposto sobre transmissão causa-mortis e doações (ITD): Imunidade / Isenção / Não Incidência
Inteligência Fiscal: Emissão - Notícia Crime (Auto Infração)
Inteligência Fiscal: Emissão - Notícia Crime (Débito Declarado)
Inteligência Fiscal: Emissão - Relatório
Inteligência Fiscal: Emissão - Informe
Inteligência Fiscal: Emissão - Boletim
IPVA: Baixa - Isenção ou Imunidade
IPVA: Credenciamento - Locadora de Veículo
IPVA: Imunidade - Entidade Sindical, Educacional, Social, Religiosa e Partidos Políticos
IPVA: Isenção - Pessoa Jurídica Mantida pelo Poder Público
IPVA: Isenção - Portadores de Necessidades Especiais
IPVA: Isenção - Setor Público, Embaixada, Consulado e Turista Estrangeiro
IPVA: Isenção - Taxi
IPVA: Isenção - Veículos de Serviço Público de Transporte Coletivo
IPVA: Regularização - Débito / Cadastro Veículo / SERASA / Protesto
IPVA / ITD / TAXAS: Restituição
IPVA / ITD / TAXAS: Retificação - Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
ITD: “Causa Mortis” - Extrajudicial
ITD: “Causa Mortis” - Judicial
ITD: Dissolução Conjugal e de União Estável - Extrajudicial
ITD: Dissolução Conjugal e de União Estável - Judicial
ITD: Doação
Operação de Crédito Interno: Prestação de Contas
Pedido de Verificação Fiscal (PVF): Solicitação - Interestadual
Pleito Tributário-Financeiro: Orientação / Informação / Parecer
Premiação: Pagamento - Nota Premiada Bahia (NPB)
Premiação: Sua Nota é um Show de Solidariedade
Serviço: Contratação - Plataforma de Consultas para Antecipação de Recebíveis (SVBA)
Serviços de Ti: Aprovação - Ordem de Serviço
Serviço de TIC: Solicitação - Acesso a Serviços de TI
Tesouro Estadual: Aumento de Capital
Tesouro Estadual: Conciliação Bancária
Tesouro Estadual: Indenização/Restituição - Determinação Legal ou Contratual
Tesouro Estadual: Pagamento - Dívida Pública
Tesouro Estadual: Pagamento - Outros Encargos
Tesouro Estadual: Pagamento - Parcelamento de Débitos Tributários e de Contribuições
Tesouro Estadual: Pagamento - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
Tesouro Estadual: Pagamento - Serviços Bancários
Tesouro Estadual: Repasse de Rendimentos
Tesouro Estadual: Transferência Constitucional aos Municípios