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Governo encaminha Prestação de Contas do Estado à Assembleia Legislativa
A prestação de contas do Estado referente ao exercício financeiro de 2019 foi encaminhada pelo governador Rui Costa ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Leal, na última segunda-feira (17), dentro do prazo que determina a Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 105, inciso XV. O material é elaborado pela equipe da Superintendência de Administração Financeira (SAF) da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), sob a coordenação da Diretoria de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Dicop), e começou a ser feito no mês de julho de 2019, com o trabalho sendo intensificado após o fechamento da contabilidade, no dia 15 de janeiro.
Uma cópia do documento fica disponível na Diretoria de Contabilidade Pública da Sefaz-Ba para consulta, e o material é também entregue ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e publicado no site da Sefaz (www.sefaz.ba.gov.br), canal Finanças Públicas/Balanço Geral do Estado. Além disso, desde 2015 a Secretaria da Fazenda, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), elabora uma versão simplificada do documento, com abordagem educativa sobre finanças públicas do Estado e a aplicação prática dos tributos. O material já começou a ser produzido e também será publicado no site da Sefaz-Ba.
Situação das finanças
O controle permanente dos gastos públicos e as ações voltadas para o combate à sonegação foram fundamentais para a manutenção do equilíbrio fiscal pelo governo baiano em 2019, mesmo com a persistência dos efeitos da crise econômica. No ano passado, a Bahia aumentou as despesas próprias com saúde e educação em R$ 1,096 bilhão, continuou entre os líderes do país em investimentos públicos, com R$ 2,4 bilhões desembolsados, e manteve o endividamento bem abaixo do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Estado cumpriu com folga os limites previstos pela Constituição Federal para os gastos com educação, e pela Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente na área de saúde. Em saúde, para o mínimo previsto na lei de 12%, o governo baiano chegou a 13,38%, com despesas de R$ 4,051 bilhões. Em educação, o governo alcançou 26,12%, com total de R$ 7,90 bilhões, também ultrapassando o patamar mínimo de 25%.
Aspecto importante que demonstra a saúde das finanças estaduais é a dívida pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida de um estado não pode ultrapassar o limite de duas vezes a sua receita. A relação dívida consolidada líquida / receita corrente líquida da Bahia encerrou o ano em 62%, ou seja, em patamar confortável com relação aos parâmetros da LRF.
Composição da prestação de contas
O documento Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado, como é chamado, mostra os resultados das gestões Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e a execução orçamentária das Empresas Estatais Dependentes. O material é elaborado segundo as normas federais e estaduais que regem a matéria, em especial a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e incorpora as mudanças introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC TSP), complementadas pelas orientações contidas nas portarias federais publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os dados contábeis são oriundos essencialmente do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia (Fiplan).
Além disso, o relatório traz a análise da economia baiana no contexto econômico brasileiro em 2019, e descreve as providências adotadas para o incremento da arrecadação e o combate à sonegação, além das ações implementadas na Área Financeira durante o último exercício financeiro.
“Gostaria de parabenizar a todos pelo trabalho realizado, mais uma vez como muito zelo e comprometimento, no tocante a prestação de contas 2019, que foi entregue na ALBA e no TCE-Ba”, disse o diretor da Dicop, Manuel Roque dos Santos Filho.
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