Reunião on-line marca início do programa de proteção de dados da Sefaz
Equipe responsável pelo programa de proteção de dados da Fazenda Estadual apresentou trabalho realizado e deu início à elaboração do inventário de dados pessoais da secretaria.
A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) e o trabalho que está sendo desenvolvido pela Secretaria da Fazenda para se adaptar à nova normativa foram temas de reunião on-line realizada no final de fevereiro, por meio do Microsoft Teams, entre o Grupo de Trabalho (GT) da LGPD e os gestores de todas as áreas da Sefaz. Embora seja uma Lei de 2018, a LGPD só entrou em vigor no final de 2020 e, desde então, a Fazenda Estadual, por meio do GT intersetorial, vem buscando avaliar e propor estratégias de aperfeiçoamento de rotinas potencialmente impactadas pela Lei. A reunião foi também o primeiro passo para a elaboração do inventário de dados pessoais da Secretaria.
A LGPD busca regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais, garantindo aos cidadãos maior controle sobre suas informações, inclusive no âmbito da Administração Pública. Para tratar desse tema na Sefaz, foi instituído um Grupo de Trabalho, por meio da Portaria nº 117 de dezembro de 2020, formado por servidores de quatro diferentes áreas: Cristina Teixeira Cardoso (Gabinete), Ana Luísa Vasconcelos (AGE), Elmo Baraúna (DTI) e Anna Paula Meira (Diretoria Geral). Responsável por coordenar o GT, Cristina Cardoso exerce também a função do “Encarregado pelo trabalho de dados pessoais”, figura prevista na Lei e que “atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).”
Um dos primeiros passos do trabalho do Grupo foi o de pesquisar quais ferramentas e práticas estão sendo implementadas por outros órgãos e pelo mercado. “Essa fase de sensibilização dos gestores é considerada essencial para a implantação das ações de adequação. A partir de agora, após a reunião, iremos iniciar as entrevistas com os gestores para levantamento dos processos de negócios e serviços que envolvam dados de pessoas”, explica Cristina Cardoso. O resultado dessa etapa de entrevistas será o Inventário de Dados Pessoais (IDP), instrumento importante para a elaboração do Relatório de Impacto que avaliará os riscos e as fragilidades na proteção de dados na Fazenda. "Vale ressaltar que a atuação do GT é por prazo determinado mas o programa de proteção de dados da Sefaz será permanente e deve ser reavaliado periodicamente para ter sua eficácia garantida”, salienta.
LGPD no Governo do Estado
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é a instituição do governo baiano responsável por coordenar a discussão a respeito da LGPD no âmbito estadual e por apoiar as demais secretarias e órgãos na implantação de ações iniciais de adequação à nova cultura institucional imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados. O auditor Geral do Estado, Luis Augusto Rocha, participa do Comitê do Governo do Estado responsável pela implantação da LGPD.
Mais sobre a Lei
A LGPD representa o grande marco regulatório nacional em matéria de proteção de dados pessoais. Esta nova normativa busca ampliar a segurança dos dados da pessoa natural a partir da padronização de normas e práticas, bem como por meio da penalização em caso de descumprimento. Neste contexto, com amparo na autodeterminação informativa, a LGPD objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo cartilha elaborada pela PGE sobre o assunto, acesse: https://www.pge.ba.gov.br/publicacoes/info-lgbd/
*Com informações da PGE.
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