Benefício fiscal previsto no Decreto 7799 deve ser solicitado por e-mail
Os contribuintes do ICMS da Bahia que precisarem requerer a continuidade das condições de redução da base de cálculo do imposto previstas no Decreto 7799, de 2000, ou solicitar o usufruto do benefício, devem a partir de agora enviar a documentação necessária para a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) por meio eletrônico. A mensagem deve ser encaminhada para a Gerência de Estudos Econômico-Tributários da Sefaz-Ba pelo e-mail satdirefgecon@sefaz.ba.gov.br. A medida é válida tanto para as empresas que já firmaram termo de acordo com a Fazenda Estadual e desejam renová-lo quanto para aqueles contribuintes que querem iniciar um processo.
Os modelos dos documentos estão disponíveis no www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica, Documentos Necessários, Benefícios Fiscais e Petições Diversas. É preciso baixar e preencher o requerimento e o termo de acordo. Além disso, no e-mail deverá ser enviado o documento de identidade do sócio, responsável ou procurador. Caso o requerimento seja assinado pelo procurador, é necessário também anexar uma procuração. Outras informações que devem constar na mensagem eletrônica são a identificação completa do contribuinte, com inscrição estadual, número do CNPJ e endereço, além da identificação do artigo que deseja usufruir do Decreto 7799.
Coronavírus
A nova rotina de envio por e-mail tornou-se necessária porque as 34 unidades da Fazenda Estadual distribuídas por todo o estado deixaram de prestar atendimento presencial como parte da estratégia do Governo do Estado para conter a disseminação do novo coronavírus. Caso encontre qualquer dificuldade, o contribuinte deve entrar em contato com o call center da Sefaz-Ba por meio dos telefones 0800 0710071 (apenas para ligações de fixo) e 71 3319-2501 (ligações de fixo e celular), que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. No site da Sefaz-Ba também está disponível a Carta de Serviços ao Cidadão, que contém informações e orientações sobre os 113 serviços oferecidos pela secretaria.
“O nosso suporte foi intensificado e nossos colaboradores estão prontos para oferecer, via atendimento telefônico, toda a assistência necessária para que o contribuinte tire suas dúvidas”, ressalta o superintendente de Desenvolvimento da Gestão Fazendária da Sefaz-Ba, Félix Mascarenhas.
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