AGE orienta sobre dispensas emergenciais na pandemia
A Auditoria Geral do Estado (AGE), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), está orientando as unidades setoriais de controle interno quanto ao acompanhamento dos processos executados na modalidade Dispensa de Licitação regidos pela Lei Estadual 14.257/2020 para as aquisições ou contratações emergenciais de combate ao coronavírus.
A AGE editou a Orientação Técnica AGE 03/2020, que disponibiliza os procedimentos a serem observados nos processos em curso na administração pública estadual com a finalidade de enfrentamento da emergência de saúde. A orientação técnica da AGE aborda aspectos relativos ao adequado enquadramento à situação de emergência, estimativa de preços, regularidade da seleção do fornecedor, formalização e pagamentos, publicidade e transparência e riscos na execução dos contratos.
O auditor Geral do Estado, Luis Augusto Peixoto, lembra que as medidas de controle não podem em hipótese alguma ocasionar retardos nas aquisições. “O objetivo é orientar as unidades quanto à conformidade com os princípios que regem a boa aplicação dos recursos públicos, reduzindo riscos na execução dos contratos”, explica.
A Orientação Técnica da AGE está respaldada na Lei Federal 13.979/2010, que dispõe sobre o enfrentamento do Coronavírus, na Lei Estadual 14.257/2020, que trata de procedimentos complementares para o enfrentamento da situação de emergência na saúde pública e no Decreto Estadual 19.549/2020, no qual foi declarada situação de emergência em todo o território baiano.
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