Entrega de recursos ao Consef pode ser feita por e-mail
A Sefaz-Ba passou a disponibilizar mais 23 serviços pelo www.sefaz.ba.gov.br ou por e-mail como forma de evitar a disseminação do coronavírus e facilitar a vida do contribuinte.
Como parte das medidas para combater a disseminação do novo coronavírus, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) informa aos contribuintes que a entrega de recursos para o Conselho de Fazenda Estadual (Consef) pode ser feita por e-mail, pelo endereço recursosconsef@sefaz.ba.gov.br. De acordo com o Decreto 19.757, os prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais estão suspensos até o dia 30 de junho mas, caso o contribuinte ou seus representantes legais queiram se antecipar, já podem enviar a documentação para o Conselho por meio eletrônico.
“Mesmo com os prazos suspensos alguns advogados e contribuintes querem encaminhar os recursos, por isso o e-mail foi disponibilizado. É uma opção, mas é possível entregar depois de restabelecidos os prazos sem nenhum tipo de prejuízo”, explica Rubens Bezerra, presidente do Conselho. O Consef é o órgão ligado à Sefaz-Ba que tem o papel de julgar, em âmbito administrativo, processos que envolvam os três tributos de competência estadual: ICMS, IPVA e ITD. Isso ocorre quando um contribuinte, ao ser fiscalizado, recebe, por parte da Secretaria da Fazenda, um auto de infração pelo não pagamento dos devidos tributos ou por descumprimento de obrigação acessória, e decide questionar o lançamento fiscal.
Também em função da pandemia e da declaração de situação de emergência em toda a Bahia, o Consef, com base no Decreto 19.618/20, passou a realizar sessões de julgamento dos processos administrativos fiscais por meio de videoconferência. O órgão baiano foi um dos primeiros colegiados no país a realizar, já em 22 de abril, julgamento em que todos os participantes atuaram por videoconferência. Apenas um conselheiro esteve de forma presencial na sede do órgão.
Todos os serviços em meio eletrônico
Ao acessar a página www.sefaz.ba.gov.br, basta clicar no ícone “Carta de Serviços ao Cidadão”, localizado na lateral direita do site, para ter acesso à relação completa dos 23 serviços que migraram para o meio eletrônico, e conferir se a demanda poderá ser resolvida no próprio site ou então com o envio de documentação via e-mail. Ao todo, 113 serviços estão disponíveis para os contribuintes no site da Sefaz-Ba.
Caso encontre qualquer dificuldade, o contribuinte pode enviar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou ligar para o Call Center da Sefaz-Ba, por meio dos telefones 0800 071 0071 (apenas para ligações de fixo) e 71 3319-2501 (ligações de fixo e celular), que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os suportes via telefone e e-mail também foram reforçados para fornecer toda a informação necessária aos cidadãos.
Alguns dos serviços que antes eram prestados de forma presencial e foram adaptados para a nova realidade durante a pandemia são os de entrega de documentação para cálculo do ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos), de solicitação de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) por Microempreendedor Individual (MEI) e de solicitação de isenção de ICMS e IPVA, entre outros.
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