Nova formatação do RICMS é publicada no Diário Oficial do Estado
A nova formatação do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 17 e 18 de março de 2012, através do decreto nº. 13.780, e poderá ser acessada no site da SEFAZ (www.sefaz.ba.gov.br - Canal Inspetoria Eletrônica ou Legislação e Contencioso). Com uma linguagem mais clara e simplificada, a nova formatação do RICMS já vem sendo apresentada aos servidores da Sefaz e também aos diferentes segmentos da Indústria durante o mês de março.
A nova formatação do Regulamento do ICMS (RICMS) foi elaborada pela Sefaz através da sua Diretoria de Tributação (DITRI). O objetivo é simplificar a linguagem e dar maior clareza à legislação, facilitando a compreensão por parte dos contribuintes e também dos servidores da Sefaz. “O regulamento do ICMS com o qual trabalhamos foi editado em 1997 e ao longo desse período ele sofreu um total de 153 alterações. Em virtude de tantas mudanças, o texto acabou ficando deformado, criando dificuldades de interpretação, de clareza para os contribuintes e até mesmo para o próprio Grupo Fisco”, explicou o diretor de Tributação, Jorge Gonzaga.
O projeto de formatação está inserido no programa de simplificação da legislação tributária, parte integrante do Planejamento Estratégico da Sefaz. De acordo com Jorge Gonzaga, a alteração contribuirá significantemente para a diminuição do fluxo de demandas por orientação tributária e aumentar a arrecadação do ICMS em decorrência de uma melhor aplicação da legislação.
As principais inovações no conteúdo do Regulamento foram antecipadas ao longo da elaboração do projeto, sendo alteradas já no texto antigo, fazendo com que a publicação traga como mudança apenas a sua estrutura textual. Para deixar o RICMS mais coeso, buscou-se excluir dispositivos que já estavam presentes na Lei do ICMS, padronizar termos e expressões largamente utilizados, incluir regras constantes em normas esparsas e retirar regras repetidas.
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