AGE debate o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Encontro, encerrado nesta quarta-feira (17), teve o objetivo de institucionalizar os processos de parcerias do MROSC, priorizando a participação de atores da Administração Pública e da sociedade civil.
A Auditoria Geral do Estado (AGE) participou na terça-feira (16) do primeiro dia de atividades do seminário Caminhos para a Consolidação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) na Bahia. O encontro, realizado no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), foi encerrado nesta quarta-feira (17), e teve como objetivo principal institucionalizar os processos de parcerias do MROSC, priorizando a participação de atores da Administração Pública e da sociedade civil.
A AGE foi representada pelo auditor Geral do Estado, Luis Augusto Rocha, um dos palestrantes do seminário, que falou sobre os riscos e os controles previstos no Marco Regulatório. “O MROSC trouxe um novo conceito na relação entre o poder público e as organizações da sociedade civil com foco na avaliação dos resultados da parceria. É um importante instrumento que exige uma mudança de procedimentos e de cultura. A AGE, como órgão de controle interno do Estado, vem participando desde o início das discussões para a implementação do MROSC conjuntamente com os demais órgãos envolvidos e também com representantes da sociedade civil”, explicou Luis Augusto Rocha.
Desde 2017 a Sefaz, por meio da AGE, participa do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (ConfocoBa), comitê que possui constituição paritária e tem por finalidade atuar como instância consultiva e propositiva, para formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas nas parcerias a serem firmadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, determinadas em conformidade com o marco legal estabelecido pela Lei Federal do MROSC. O Conselho é vinculado à Secretaria de Relações Institucionais do Estado da Bahia (Serin).
Atividades
Durante o seminário, a Secretaria da Administração fez o lançamento das instruções normativas que têm o intuito de orientar e facilitar a realização dessas parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Nesta quarta-feira (17), foram realizadas ainda mesas temáticas para contribuições das universidades e dos órgãos institucionais para o marco. O seminário foi organizado pela Secretaria da Administração (Saeb), em parceria com a PGE e a Secretaria de Relações Institucionais (Serin), e faz parte de um ciclo de palestras sobre diversos assuntos pertinentes ao tema central. A lei 13.019/2014, conhecida como a Lei do MROSC, que instituiu regime jurídico às parcerias, é de âmbito nacional.
Marco regulatório
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com a Administração Pública. Com isso, visa favorecer a implementação de parcerias mais efetivas, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento das organizações da sociedade civil.
*Com informações da Ascom/Saeb
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