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Sefaz acompanha de perto propostas de mudança na Lei do Simples Nacional
Projetos de Lei Complementar que estão em tramitação no Congresso Nacional e propõem mudanças na LC 123/2006, que trata do regime do Simples Nacional, estão sendo acompanhados de perto pela Sefaz-Ba, em especial no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne todos os secretários de Fazenda, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal. Um dos aspectos que mais preocupa as unidades da federação é a limitação ou extinção do regime da substituição tributária para as empresas optantes pelo Simples.
Nesse sentido, na última reunião do Conselho, realizada dia 21 de março em Teresina, no Piauí, foi tomada uma decisão de consenso entre todos os estados: foi elaborado um ofício que, além de externar a preocupação das UF em relação a essas mudanças, que ocasionariam perdas estimadas de arrecadação em torno de R$ 20 bilhões em um ano, apresenta uma proposta concreta a respeito do assunto.
O documento foi encaminhado pelo secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda e representante do órgão no Confaz, Dyogo Henrique de Oliveira, para os presidentes do Senado, da Câmara e para o senador Armando Monteiro, relator da Proposta de Lei Complementar nº 323/2010, que dispõe especificamente sobre essa questão da ST. Outras possíveis alterações na Lei do Simples, como a universalização (possibilidade da empresa de qualquer ramo de atividade aderir ao regime) e a ampliação das faixas, não foram assuntos tratados no ofício por não estarem ainda formalmente propostas.
“Participamos das discussões e ficou clara a preocupação dos estados em relação a essas mudanças, que afetam não só a arrecadação como também enfraquecem os modelos de fiscalização vigentes. Todos os estados se posicionaram de modo a mostrar que a ST é um mecanismo eficiente e seguro de política tributária”, explica a assessora do Gabinete e representante da Bahia na Cotepe, Ely Dantas. No ofício, foi anexada uma emenda ao PL nº 323/2010 apresentando quais os produtos que seriam enquadrados na substituição, em uma lista com 16 grupos que incluem itens que vão desde produtos já normalmente pertencentes a esse regime conhecido como substituição tributária clássica, como bebidas e fumo, até produtos eletrônicos e todo tipo de material de construção.
Votação no Senado
Na última terça-feira (8/04), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o PL nº 323/2010 já com a ampliação da lista de produtos sujeitos à substituição tributária, conforme documento apresentado pelos secretários da Fazenda. O resultado é que a lista de itens subiu de 18 para 44 e, mesmo não incluindo todas as mercadorias propostas pelo Confaz, contempla os itens que já fazem parte do regime de ST da Bahia, incluindo até mesmo outros, como equipamentos eletrônicos, evitando, assim, a perda de arrecadação. O Projeto agora irá para votação no plenário do Senado.
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